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Regulação e fiscalização

 

Fiscalização

Fiscalização de usos

Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos - DAURH

Fiscalização de barragens

Outorgas e DRDH

Outorgas Federais 

Outorgas Estaduais

Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH)

Cobrança pelo uso dos recursos hídricos

Cobrança